O livro “Temas de Repercussão Geral nº 885 e nº 881 – A coisa julgada em matéria tributária nas relações de trato sucessivo e a posterior declaração de (in)constitucionalidade pelo STF”, do des. Jorge Américo Pereira de Lira, está em pré-venda no site da Editora Mizuno.
A obra aborda as mudanças do STF sobre a coisa julgada em matéria tributária. Saiba como os Temas 881 e 885 afetam processos e tributos continuados. Clique AQUI e acesse o site da editora.
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